Projeto de Lei prevê ampliação do regime de substituição tributária do ICMS para produtos fabricados fora do Rio

Na tarde de terça-feira, dia 18/02, o Deputado Estadual André Corrêa comemorou na Alerj a aprovação do PL 2.153/23 por 50 votos a 1. O Projeto amplia a suspensão do regime de substituição tributária do ICMS para a comercialização de bebidas produzidas fora do Estado do Rio. Essa medida visa a garantir mais competitividade ao setor frente a outros estados e segurança jurídica na aplicação do imposto.

Até então, a suspensão da substituição tributária valia somente para a produção local fluminense e para as seguintes bebidas: água mineral ou potável envasada, leite, laticínios e correlatos, vinhos, vinhos espumosos nacionais, espumantes, filtrados doces, sangria, sidras, cavas, champagnes, proseccos, cachaça, aguardente e outras bebidas destiladas ou fermentadas. O novo projeto não altera as bebidas incluídas na lei então em vigor, apenas amplia essa suspensão da substituição tributária para as bebidas que são produzidas fora do Estado do Rio, mas comercializadas dentro do território fluminense.

Presidente da Comissão de Orçamento, Corrêa afirma que era preciso equacionar os benefícios fiscais entre os setores a fim de garantir a competitividade das indústrias fluminenses. E vinha alertando que há empresas considerando fechar suas fábricas no Rio de Janeiro e ampliar instalações em outros estados porque entendem ser mais vantajoso financeiramente.

“Os benefícios de determinados setores começaram a não se comunicar. Isto gera situações esdrúxulas como, por exemplo, o Rio de Janeiro ser o segundo maior consumidor de sorvete do país e não ter uma fábrica significativa porque o incentivo para a distribuição não está combinando com o da indústria. Surgiu um problema maior que é conciliar a substituição tributária com o RioLog”, destacou Corrêa.