O Ministério da Fazenda pretende reforçar a fiscalização e ampliar as restrições impostas às plataformas de apostas esportivas e jogos on-line, conhecidas como bets. A informação foi divulgada pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, após reunião com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, para discutir os impactos da atividade no país.

Segundo Durigan, o governo federal adotará uma postura mais rigorosa no acompanhamento das empresas do setor, com foco na proteção dos consumidores e no combate às operações irregulares. Entre as medidas em análise estão o fortalecimento da fiscalização das plataformas e a ampliação das limitações à publicidade das empresas autorizadas a atuar no mercado brasileiro.

“O compromisso do governo é manter o rigor na regulação e fiscalização das apostas on-line, especialmente diante dos impactos econômicos e sociais associados à atividade”, afirmou o ministro.

Fazenda alerta para impacto de proposta aprovada no Senado

Durante entrevista, Durigan também comentou a aprovação, pelo Senado Federal, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece regras específicas para aposentadoria diferenciada de agentes comunitários de saúde. De acordo com estimativas do Ministério da Fazenda, a medida poderá gerar impacto de aproximadamente R$ 27 bilhões nas contas públicas ao longo dos próximos dez anos.

O ministro informou que levou a preocupação ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, defendendo que a promulgação da proposta seja acompanhada de informações detalhadas sobre seus efeitos fiscais.

Além disso, Durigan afirmou que o governo avalia a possibilidade de questionar a medida no Supremo Tribunal Federal, caso considere que não houve a devida análise do impacto orçamentário.

STF debate responsabilidade fiscal em novas despesas

A discussão ocorre em meio a um debate mais amplo sobre a criação de despesas públicas sem estudos prévios de impacto financeiro. Em junho, o ministro Gilmar Mendes, do STF, alertou que propostas aprovadas pelo Congresso Nacional sem a devida estimativa de custos podem enfrentar questionamentos de constitucionalidade.

O tema ganhou relevância após a aprovação de projetos com potencial de gerar efeitos significativos nas contas públicas, como a autorização para renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos e geopolíticos, cujo impacto estimado pode alcançar R$ 140 bilhões, segundo projeções apresentadas durante a tramitação da proposta.