O deputado estadual André Corrêa intensificou o debate sobre a redistribuição dos royalties do petróleo ao utilizar as redes sociais e o plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para alertar autoridades políticas e setores produtivos do estado. O parlamentar destacou a proximidade do julgamento no Supremo Tribunal Federal, marcado para o dia 6 de maio de 2026, que pode redefinir a divisão dessas receitas em todo o país.
Segundo Corrêa, a possível validação da Lei nº 12.734/2012 — que altera os critérios de distribuição dos royalties, ampliando os repasses para estados e municípios não produtores — representa um risco significativo para as finanças do Rio de Janeiro. Atualmente, os efeitos da legislação estão suspensos por uma liminar da ministra Cármen Lúcia, mantendo o modelo vigente, mais favorável aos estados produtores.
O deputado afirmou que a eventual aplicação da lei pode levar o estado a um cenário crítico. “Estamos falando do enterro, o colapso do Rio de Janeiro. Caso a lei seja acatada pelo STF, será o mesmo que pedir uma intervenção federal no nosso estado”, declarou. Ele acrescentou que, nesse cenário, o governo estadual teria dificuldades para cumprir compromissos básicos, como pagamento de servidores da ativa, aposentados, pensionistas e repasses para a área da Saúde, entre outros.
Presidente da Comissão de Orçamento da Alerj, Corrêa defendeu a realização de um amplo debate sobre o tema, envolvendo diferentes setores da economia e do poder público. Entre os convidados sugeridos estão o Procurador-Geral do Estado, Firjan, Fecomércio, Secretaria Estadual de Fazenda e Associação dos Prefeitos.
Entenda o caso
O STF analisará a constitucionalidade da Lei nº 12.734/2012 por meio de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 4917, 4916, 4918, 5038 e 4920). Desde 2013, a liminar concedida por Cármen Lúcia mantém suspensa a nova regra de distribuição.
Caso a lei seja validada, haverá uma redistribuição significativa das receitas do petróleo, reduzindo a participação dos estados produtores e confrontantes, como o Rio de Janeiro, e ampliando a fatia destinada aos demais estados e municípios.
Estimativas do governo fluminense apontam perdas superiores a R$ 7 bilhões por ano, o que pode impactar diretamente investimentos públicos, o equilíbrio fiscal e a manutenção de serviços essenciais.
Por outro lado, estados não produtores defendem a mudança, argumentando que os royalties devem ter caráter mais distributivo, já que o petróleo é um recurso pertencente à União e, portanto, deveria beneficiar toda a federação.
