12:42 - 24 de maio de 2024.

Câmara de Vassouras aprova projeto que prevê que a...

Câmara de Vassouras aprova projeto que prevê que agressores de animais sejam obrigados a custear despesas do tratamento

 em Política

Na sessão de segunda-feira dia 28, a Câmara de Vassouras aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Municipal nº 469/21, de autoria do vereador Leo Miranda, que determina que agressores de animais sejam obrigados a custear as despesas com assistência veterinária e demais gastos decorrentes do tratamento, na forma do Código Civil. Caso o animal seja cuidado por instituição pública, o agressor deverá ressarcir a Administração Pública de todos os custos relativos aos
serviços prestados.

Na mesma Câmara de Vassouras aprova projeto que prevê que agressores de animais sejam obrigados a custear despesas do tratamento Vereador Leo Miranda, autor do Projeto reunião, foi aprovado o PL 450/21, do vereador Cássio do Mercado, que prevê a criação de cadastramento público para filas de espera nas creches municipais. O nome das crianças deverá aparecer abreviado na lista divulgada,  e modo a resguardar dados e informações pessoais dos menores.
Os projetos, agora, seguem para sanção do Executivo.

Vereador Leo Miranda, autor do Projeto

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