A concessionária Rio+ Saneamento deverá garantir a inclusão automática de famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) na Tarifa Social de água e esgoto. A medida é resultado de uma ação civil pública ajuizada pelo 8º Núcleo Regional de Tutela Coletiva da Defensoria Pública contra a empresa responsável pelos serviços em Vassouras.

O tema ganhou repercussão após publicação de um vídeo nas redes sociais do vereador Pastor Michel, que destacou a importância da medida para famílias em situação de vulnerabilidade social.

Segundo o parlamentar, a inclusão automática na Tarifa Social já havia sido debatida anteriormente pela Câmara Municipal de Vassouras. O assunto foi um dos principais temas discutidos durante audiência pública realizada em 28 de maio do ano passado, promovida pelo Legislativo para tratar das tarifas e da qualidade dos serviços prestados pela Rio+ Saneamento.

O presidente da Câmara, vereador José Maria Capute, foi oficialmente notificado sobre a Ação Civil Pública nº 3000071-37.2026.8.19.0065. No despacho, o defensor público responsável pelo caso, Lucas Aparecido Alves Nunes, elogiou a atuação da Câmara Municipal diante das reclamações da população.

No documento, o defensor parabeniza os vereadores pela “defesa da população vassourense, especialmente no enfrentamento das demandas relacionadas à prestação dos serviços de água e esgoto”.

A Defensoria também ressaltou a importância da audiência pública promovida pelo Legislativo, que contou com a participação da própria instituição, representantes da sociedade civil e moradores do município. Na ocasião, foram debatidas falhas na prestação dos serviços e as dificuldades enfrentadas pela população para ter acesso à Tarifa Social.

De acordo com a ação, existe uma diferença significativa entre o número de famílias cadastradas em programas sociais e aquelas efetivamente contempladas pelo benefício tarifário. Para a Defensoria Pública, isso indica possível subinclusão de uma parcela expressiva da população vulnerável.

Ainda segundo o documento, a situação possui “elevada repercussão social”, uma vez que famílias de baixa renda acabam pagando valores integrais por um serviço considerado essencial.

Além da inclusão automática dos inscritos no CadÚnico, a Defensoria Pública solicitou apoio da Câmara Municipal para ampliar a divulgação do direito à Tarifa Social, fortalecer o debate público sobre o tema e acompanhar a atuação da concessionária. O órgão também pediu articulação institucional, inclusive por meio da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Vassouras, para acompanhamento do processo judicial.