14:25 - 24 de maio de 2024.

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Detran poderá receber taxas de primeira habilitação com parcelamento por cartão de crédito

 em Brasil

• Projeto de Lei n° 4.679/2021, de autoria do deputado estadual André Corrêa, pretende oferecer opção para pagamento do DUDA e outras tarifas de novos motoristas

O Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran/RJ) poderá passar a receber pagamento do DUDA (Documento Único do Detran de Arrecadação) por meio de cartões de débito e crédito, inclusive com opção de parcelamento. É o que pretende o projeto de lei n° 4.679/2021, de autoria do deputado estadual André Corrêa, que foi apresentado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) para tramitação, segundo a edição do Diário Oficial do Poder Legislativo de 20 de agosto de 2021. A proposta ainda será distribuída nas comissões temáticas para discussão, antes de ser submetida à votação no plenário da Casa.
Segundo o texto, os motoristas poderão pagar taxas relativas à primeira habilitação à vista ou em parcelas mensais no cartão de crédito, por conta e risco de instituições integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), com a imediata regularização da situação para documentação para emissão da nova CNH (Carteira Nacional de Habilitação). Eventuais despesas por causa de parcelamento ficarão por conta do titular do cartão.
As taxas a serem recolhidas ao Detran para primeira habilitação no Estado do Rio de Janeiro são: exame de direção ou repetência: R$ 65,03. Após o término do Curso de Formação de Condutores é necessário pagar R$ 199,00 para categoria A ou B e taxa de serviço: R$ 278,60 (para exame médico, psicológico, legislação de trânsito e direção), que totalizam
O QUE DIZ O DEPUTADO
“Estamos atravessando uma crise financeira, situação agravada pela pandemia. A arrecadação estadual também sofre os efeitos nesse grave momento. Fui informado que várias pessoas estão impossibilitadas de pagar a vista despezas tão altas para tirar a carteira. Então, ao possibilitar essa facilidade para quem paga, ganha o Estado, que não perde arrecadação, e ganha o contribuinte que precisa pagar.”, justificou o deputado estadual André Corrêa, que acrescentou: “caso seja aprovada, essa lei irá beneficiar também inúmeros jovens a entrarem no mercado de trabalho, como aqueles que prestam concurso público que exigem a comprovação que estão devidamente habilitados para dirigir”, completou o deputado.

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